Consulta pública digital está aberta para população
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Segundo Pagani, essa é uma forma de aumentar a representatividade e participação da população na formulação e definição de políticas públicas.
Perturbação do sossego é o tema da primeira consulta pública digital. A pesquisa foi aberta no último dia 05 de setembro, após iniciativa da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, formada pelos vereadores Lelo Pagani (PSDB), Alessandra Lucchesi (PSDB) e Silvio dos Santos (Republicanos). O objetivo é compreender a opinião dos moradores botucatuenses, a fim de atualizar as leis municipais vigentes, já que, constantemente, os parlamentares recebem reclamações sobre o tema.
Com a consulta pública digital aberta, os cidadãos podem participar e relatar os problemas enfrentados com barulhos alheios. Vale lembrar que em nosso país é crime perturbar o trabalho ou sossego de outrem. Segundo a Lei de Contravenções Penais (LCP), em seu artigo 42, são considerados perturbação do sossego alheio: gritaria e algazarra; exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda se configura como infração penal, podendo o infrator ser punido com multa ou prisão de 15 dias a três meses.
“Essa é uma forma de aumentar a representatividade e participação da população na formulação e definição de políticas públicas, por exemplo”, diz o vereador Lelo Pagani.
A pauta já tinha sido assunto em novembro de 2021, quando os vereadores membros da Comissão apresentaram um requerimento sobre a abertura de concurso público para a contratação de fiscais e técnicos para a fiscalização da Lei Municipal nº 4127/2000, que trata dos sons urbanos e suas penalidades. Os parlamentares aproveitaram a oportunidade para abordar a necessidade de fiscalização dessa Lei e de dar seguimento com os desdobramentos do assunto.
“Essa consulta pública digital foi aberta após um processo envolvendo o tema. Em um primeiro momento, era necessário aprovar o PL 08/2022, que tratava sobre a regulamentação do zoneamento, uso e ocupação do solo do município. Logo que foi aprovado, pudemos dar seguimento, com as demais tratativas referentes à perturbação do sossego”, explica o vereador Lelo Pagani.
O cidadão que quiser participar deve acessar e inscrever-se no site da Câmara Municipal de Botucatu: www.camarabotucatu.sp.gov.br. A participação é permitida a qualquer pessoa e deve ser feita, exclusivamente, de forma digital. A Consulta Pública Digital ficará disponível até o dia 26/09.
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