Projetos
| Número | Data | Categoria | Título | Link |
|---|---|---|---|---|
| Nº 58/2013 | 01/07/2013 | Segurança | Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em instituições financeiras e dá outras providências. | Veja |
| Nº 2/2013 | 16/01/2013 | Segurança | Proíbe a comercialização e uso de cerol e produtos similares em linhas ou fios no âmbito municipal e dá outras providências. | Veja |
| Nº 84/2006 | 04/12/2006 | Segurança | Dispõe sobre regras de segurança para construção, manutenção e limpeza de fachadas de edifícios. | Veja |
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