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Número Data Categoria Título Link
Nº 58/2021 13/09/2021 Mobilidade Urbana Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas agências bancárias, para atendimento às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida e dá providências. Veja
Nº 30/2015 19/05/2015 Mobilidade Urbana Determina a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas nos ônibus do Município de Botucatu. Veja
Nº 96/2013 10/10/2013 Mobilidade Urbana Isenta do pagamento de estacionamento em área denominada "zona azul" os moradores residentes no espaço por ela abrangido. Veja
Nº 22/2013 26/03/2013 Mobilidade Urbana Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município de Botucatu. Veja
Nº 55/2008 27/06/2008 Mobilidade Urbana Altera a Lei 4.902, de 02 de abril de 2008 - que trata das áreas destinadas à Zona Azul, dispondo sobre a gratuidade de estacionamento para pessoas com deficiência. Veja
Nº 82/2006 30/11/2006 Mobilidade Urbana Assegura a reserva de vaga em estacionamento privado, de veículos adaptados para pessoas com deficiência física. Veja

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